Termos e Condições de Uso
1. Disposições Gerais, Âmbito e Aceitação
1.1. Objeto: Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regem a prestação de serviços de Consultoria em Inteligência Artificial (IA), Otimização para Motores de Resposta de IA (AEO), Automatização de Processos (NoCode) e Marketing Digital (“Serviços”) fornecidos pela Serviços Web Media (doravante “SWM” ou “Nós”) ao Cliente.
1.2. Website e Contrato: Estes Termos regulam o acesso e a utilização geral do Website (https://servicioswebmedia.com/pt) e a relação contratual estabelecida com o Cliente a partir do momento em que este contrata, adquire ou inicia qualquer Serviço fornecido pela SWM.
1.3. Aceitação: A contratação de qualquer Serviço, ou o mero acesso e navegação no Website, implica a aceitação integral e sem reservas por parte do Utilizador/Cliente dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e Política de Cookies da SWM.
1.4. Compromisso: A SWM exige o compromisso e a dedicação do Cliente para que os resultados de vendas aumentem significativamente, trabalhando em parceria para o sucesso a longo prazo.
2. Descrição e Natureza dos Serviços
2.1. Natureza dos Serviços: A SWM oferece serviços especializados, nomeadamente a otimização para motores de IA em locais como Castelo Branco e Região Centro, consultoria para pequenas e médias empresas, e a implementação de IA fácil e mensurável. Os serviços incluem: * Serviço de AEO: Análise e ajuste da presença digital do Cliente para melhorar o posicionamento e as respostas geradas pelos novos agentes de busca de IA (como o Google SGE, ChatGPT e outros). * Automação e Consultoria de IA: Planeamento e implementação de fluxos de trabalho automatizados (workflows) e a configuração de chatbots ou assistentes de IA empresariais em português europeu. * Soluções Web Personalizadas: Desenvolvimento de websites e plataformas com foco na otimização de vendas e conversão. * Software de Gestão Empresarial: Fornecimento e apoio técnico para software de gestão integrada.
2.2. Contrato Específico: A contratação de serviços específicos requer a formalização de uma Proposta Comercial (ou Contrato de Prestação de Serviços) que detalhará o âmbito, preços, prazos e condições de pagamento, prevalecendo sobre estes Termos em caso de contradição nos aspetos específicos.
3. Obrigações e Responsabilidades da SWM
3.1. Esforços de Implementação: A SWM compromete-se a aplicar a sua experiência profissional e as melhores práticas de otimização de IA para atingir os objetivos acordados.
3.2. Medição de Resultados: A SWM garante que os projetos de IA são mensuráveis e se concentram em resultados tangíveis. A medição do Retorno do Investimento (ROI) e as métricas-chave serão definidas no plano de projeto ou Proposta Comercial.
3.3. Confidencialidade: A SWM manterá a confidencialidade de todas as informações de negócio e dados operacionais fornecidos pelo Cliente, não as divulgando a terceiros, exceto quando exigido por lei.
3.4. Uso Lícito: A SWM não utilizará o Website ou os dados do Cliente para a prática de atos ilícitos ou que violem os direitos de terceiros.
4. Obrigações e Responsabilidades do Cliente
4.1. Fornecimento de Informação: O Cliente deve fornecer acesso oportuno e completo a todas as plataformas, dados (incluindo zero party data) e informações necessárias para a SWM realizar a consultoria ou a implementação.
4.2. Compromisso e Participação: O Cliente compromete-se a tomar as ações necessárias, participar ativamente nas sessões de estratégia e fornecer feedback em tempo útil.
4.3. Propriedade Intelectual do Conteúdo: O Cliente garante que possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo, dados e materiais fornecidos à SWM para uso em campanhas ou criação de conteúdo com IA. O Cliente será o único responsável por qualquer violação de direitos de terceiros resultante do material fornecido.
4.4. Uso Lícito: O Cliente compromete-se a utilizar o Website e os serviços contratados de forma lícita, não introduzindo ou difundindo vírus informáticos ou sistemas que possam danificar a infraestrutura da SWM ou de terceiros.
5. Preços, Faturação e Condições de Serviço
5.1. Preços e Faturação: O custo dos Serviços e a estrutura de pagamento (por projeto ou retainer) são detalhados na Proposta Comercial formalmente aceite pelo Cliente.
5.2. Atraso no Pagamento: O atraso no pagamento pode resultar na suspensão imediata dos Serviços, incluindo a paragem da otimização ou automação implementada, até que o pagamento seja integralmente regularizado, sem prejuízo de outras penalidades ou ações legais previstas na lei.
6. Propriedade Intelectual (PI) e Direitos de Uso
6.1. Propriedade da SWM: Todo o know-how, metodologia, processos de AEO, código de fine-tuning leve e embeddings, bem como o workflow de marketing automatizado desenvolvido pela SWM, permanecem como propriedade intelectual exclusiva da SWM.
6.2. Licença de Uso: A SWM concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar os elementos implementados (ex.: chatbots empresariais, otimizações de site) durante o período de contrato e, em caso de cessação do mesmo, de acordo com o que for estipulado no Contrato de Prestação de Serviços específico.
6.3. Propriedade do Cliente: Os direitos de propriedade intelectual sobre o website final desenvolvido e o conteúdo específico do Cliente (ex.: textos e imagens fornecidas) serão transferidos para o Cliente mediante o pagamento integral dos valores acordados.
7. Limitação de Responsabilidade e Garantias
7.1. Ausência de Garantia de Resultados Específicos: A SWM garante um esforço e dedicação de alto nível. No entanto, devido à natureza volátil e imprevisível do marketing digital, dos motores de busca e dos agentes de IA, a SWM não garante um resultado de vendas ou financeiro específico (ex: duplicar, triplicar lucros) ou um posicionamento exato nos motores de resposta ou pesquisa.
7.2. Responsabilidade do Cliente: O Cliente entende que a SWM não se responsabiliza por quaisquer falhas, erros ou resultados insuficientes que decorram de: a) Infraestrutura tecnológica deficiente, falha de rede ou falta de acesso a plataformas por parte do Cliente. b) Expectativas irrealistas ou falhas na integração de dados não imputáveis à SWM. c) O incumprimento das obrigações do Cliente, incluindo a falta de participação ativa ou de fornecimento atempado de informação.
7.3. Interrupção do Website: A SWM não garante a ausência de interrupções ou erros no Website, excluindo a responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes.
8. Duração e Rescisão
8.1. Duração: A duração dos Serviços é a estipulada na Proposta Comercial formalmente aceite.
8.2. Rescisão por Incumprimento: Qualquer uma das Partes pode rescindir os Termos e, consequentemente, o Contrato de Prestação de Serviços, mediante notificação por escrito, caso a outra Parte não cumpra materialmente as suas obrigações e não as corrija num prazo razoável (nunca inferior a 15 dias após a notificação formal).
9. Lei Aplicável e Foro Competente
9.1. Lei Aplicável: Os presentes Termos são regidos pela legislação da República Portuguesa.
9.2. Foro Competente: Para a resolução de quaisquer litígios ou questões emergentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de Castelo Branco, Portugal, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa ser aplicável.
Fim dos Termos e Condições de Uso